EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES POR PARTE DE TABELIÃ. PROLAÇÃO DE DECISÃO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA IMPETRANTE. PARTE DIRETAMENTE INTERESSADA QUE SEQUER FOI CITADA PARA INTEGRAR O PROCEDIMENTO. CONDUÇÃO DO FEITO ADMINISTRATIVO SEM PROPICIAR À INTERESSADA OS DIREITOS DE INFORMAÇÃO, REAÇÃO E INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PATENTE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS SEUS COROLÁRIOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTE. - A relevância do devido processo legal, tanto que erigido à categoria de supraprincípio constitucional, se justifica na sua atuação como fator garantidor do respeito aos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas, podendo ser analisado sob a ótica substancial, a exigir uma decisão respaldada na razoabilidade e proporcionalidade, funcionando, assim, como controle das arbitrariedades do Poder Público, e sob a visão formal, impondo a observância, pela autoridade administrativa ou judicial, dos princípios processuais na condução do instrumento estatal oferecido aos jurisdicionados para a tutela de seus direitos materiais. - Constitui-se nula de pleno direito a decisão que interfere na esfera jurídica do indivíduo sem proporcionar-lhe a prévia participação no procedimento, ferindo o devido processo legal, e seus corolários princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Relator: Des. João Rebouças