EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CITAÇÃO DAS PARTES DEMANDADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE DEMANDADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - A Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça determina que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (AC n.º 2012.009056-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 19/09/2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. DEMANDADO CITADO POR EDITAL. DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL. RELAÇÃO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. INOBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2013.011292-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cláudio Santos, j. 29/08/2013). Relator: Des. Expedito Ferreira