TJRN 2013.020853-4
EMENTA:PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA O MESMO CARGO. DEMONSTRADA.. PRETERIÇÃO DA CANDIDATA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA O MESMO CARGO. DEMONSTRADA.. PRETERIÇÃO DA CANDIDATA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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