EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DO APELO. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 514, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA: APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO: ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDORA, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.007875-6, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02/05/2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃ Relator: Des. Expedito Ferreira