EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA APTA À INTERROMPER O FLUXO PRESCRICIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE EXAME DE OFÍCIO PELO JULGADOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE REFERIDA CONDIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATIVIDADE EM SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO TAMBÉM DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. DIREITO DA REQUERENTE EM RECEBER O CORRESPONDENTE ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TAL SITUAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDA PELO ESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ, DO STF E DO TJRN. - Nos termos de entendimento sumulado pelo colendo STJ, nas obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge o lapso de tempo perpassado anterior ao qüinqüênio da propositura da ação. - Se há prova nos autos do desvio de função do servidor público, tem ele direito de receber a diferença de vencimentos da outra que passou a desenvolver. - O § 3º, do art. 20, do CPC não incide nos casos excepcionais do § 4º do mesmo artigo (quando vencida a Fazenda Pública), ou seja, nestes casos, o juiz pode arbitrar os honorários fora dos limites estabelecidos no § 3º (AC nº 2008.002383-7, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Virgíli Relator: Des. Expedito Ferreira