EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA OPERADORA DO MESMO GRUPO. TEORIA DA APARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE NOVO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MIGRAÇÃO DA UNIMED CAICÓ PARA UNIMED NATAL. PROPAGANDA NA MÍDIA QUE FAZ COM QUE O CONSUMIDOR PENSE QUE ESTÁ CONTRATANDO COM UMA INSTITUIÇÃO ÚNICA, DE ÂMBITO NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. RELAÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O CONTRATO FIRMADO COM A UNIMED CAICÓ E O NOVO CONTRATO A SER FIRMADO COM A UNIMED NATAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA DA PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE CONTINUIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELOS APELANTES. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. REJEIÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MESMO GRUPO (UNIMED CAICÓ PARA UNIMED NATAL). TEORIA DA APARÊNCIA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA AOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DA Relator: Des. Amílcar Maia