EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR DIANTE DAS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CONVICÇÃO DIFERENTE DO PEDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBANTE NÃO INVERTIDO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DA EMPRESA EM CONTEMPLAR O ESTUDANTE COM BOLSA DE ESTUDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO APELADO. DEFEITO NO SERVIÇO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. EFEITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FÉ PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. CULPA E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. - A revelia não induz em direta procedência do pedido. - Em ação de indenização por ato ilícito, ao autor incumbe a prova do dano, da conduta culposa do agente e do nexo causal (AC 2010.012750-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 22.04.11 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO CONSTITUTIVO DE SEUS Relator: Des. Expedito Ferreira