EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO ENTRE A PETROBRAS E SEUS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À MATÉRIA CÍVEL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISSOCIADOS DE QUALQUER PLEITO TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS DA PETROBRÁS. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVANTE: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE BENEFÍCIO EMPRESARIAL ASSEGURADO AOS EMPREGADOS DA PETROBRÁS MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E NÃO DE PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO TIPICAMENTE CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento nº. 2013.000155-2. Relatora. Desembargadora Judite Nunes. Julgamento: 27/08/2013.DJe 03/09/2013) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) CONCEDIDO PELA PETROBRAS AOS SEUS EMPREGADOS E DEPENDENTES MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA APRECIAR AS CLÁUSULAS ORIUNDAS DE ACORDO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO EMINENTEMENTE CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE ASSISTÊNCI Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)