EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO PREJUDICADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA NULA. EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO ANALISADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC. JULGAMENTO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. MATÉRIA EXAMINADA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO À UNANIMIDADE PELO PLENO. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)