EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDORA, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA (Apelação Cível n° 2013.015014-7, Relator : Desembargador Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 20/02/2014). Relator: Des. Expedito Ferreira