EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. DECISÃO CONTRÁRIA AO ESTADO. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MARITAL ATRAVÉS DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ACOSTADA AOS AUTOS. MORTE DE PRESO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCESSO DE CONDUTA POR PARTE DOS POLICIAIS. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO EM DENUNCIAR À LIDE OS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO. PENSÃO MENSAL RATEADA ENTRE AS AUTORAS, DE UM SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE A DESCENDENTE COMPLETE MAIORIDADE E, INTEGRALMENTE POR PARTE DA COMPANHEIRA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 72 ANOS DE IDADE. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE INDIVÍDUO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. SUICÍDIO PRATICADO NO PRESÍDIO PROVISÓRIO DO SANTARÉM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. POSIÇÃO SEDIMENTADA NO STF E NO STJ. FIXAÇÃO DE DANO MORAL EM VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU DESPROPORCIONAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. RESPONSABILIDADE Relator: Des. Dilermando Mota