EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA FIXAR OS ÍNDICES RESPECTIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA E O MARCO DE SUA INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA SANAR A OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NOS DEMAIS ASPECTOS. (ED na AC 2013.022283-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Tereza Maia (Juíza Convocada), j. 20/03/2014) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. PARTE DEMANDADA QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO COM O AUTOR E INSCREVEU O NOME DESTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDADO NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA COM A COBERTURA DO SEGURO CONTRATADO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU A PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTENCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES DA MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO DANO MORAL ESTABELECIDO NA DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO NO CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA Relator: Des. Expedito Ferreira