TJRN 2013.022172-1
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOA COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ART. 157, § 2º, I e II E ART. 311, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECRETO CONDENATÓRIO EM HARMONIA COM CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
Relator: Des. Glauber Rêgo
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOA COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ART. 157, § 2º, I e II E ART. 311, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECRETO CONDENATÓRIO EM HARMONIA COM CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
Relator: Des. Glauber Rêgo
Data do Julgamento
:
07/05/2014
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Glauber Rêgo
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