EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELA PARTE DEMANDADA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE SER FIXADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PERMANÊNCIA POR 02 (DOIS) ANOS. LESÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DO LIAME DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Restando comprovados os requisitos necessários ao dever de indenizar, impõe-se a responsabilidade do estabelecimento no pagamento da verba indenizatória fixada na sentença. - A inscrição indevida do nome da autora, em decorrência de dívida quitada, atingindo-a e maculando-a, causa dano moral, ficando obrigado a indenizar, em montante razoável, aquele que mantem a inscrição (Apelação Cível nº 2013.007924-9, Relator: Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 22/08/2013 - Grifo nosso). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTA E Relator: Des. Expedito Ferreira