EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDADA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR. MIGRAÇÃO DO USUÁRIO PARA NOVO PLANO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NOVO PACTO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTRATO OU APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MANEIRA ADEQUADA. CONTRATAÇÃO EXCESSIVAMENTE VANTAJOSA PARA A FORNECEDORA DOS SERVIÇOS. RECONDUÇÃO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR QUE SE MOSTRA DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA REQUERENTE: PRETENSÃO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA EM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE DEMANDA A PROVA SOBRE O ABALO CAUSADO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. COBRANÇA QUE NÃO CAUSOU QUALQUER EMPECILHO AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DESCONSTITUTIVO DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO PARA SIMPLES RECALCULO DE FATURAS DE CONSUMO. DANO MORAL INOCORRENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE QUE PLEITEA EM NOME PRÓPRIO PARCELA DE DIREITOS RESERVADO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO TRAZIDA NO CONTEÚDO DO ARTIGO 6º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE QUANTO A PRETENSÃO VEICULADA EM PROVEITO DA EMPRESA BRAZILIAN LIFESTYLE INVESTIMENTO, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES CONSULTORIA E TURISMO LTDA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TRIBUTOS POR ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO PRÓPRIO DANO, DISPENSANDO-SE APENAS A PERQUIRIÇÃO QUANTO AO DOLO OU CULPA. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS NOS AUTOS. COBRANÇA QUE NÃO SE REVELA ILEGÍTIMA. PODER/DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS PELOS CONTRIBUINTES. COBRANÇA MUNICIPAL QUE NÃO COMPROMETEU QUALQUER DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PES Relator: Des. Expedito Ferreira