TJRN 2014.000070-4
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE APROVADA NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM, COM HABILITAÇÃO PELO SISU PARA VAGA NO CURSO DE ENGENHARIA QUÍMICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU DE REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO. ATO COATOR QUE NEGOU TAIS DIREITOS COM BASE EXCLUSIVA NO LIMITE ETÁRIO DO ARTIGO 38, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96. ILEGITIMIDADE DO FUNDAMENTO NORTEADOR. ESTUDANTE EMANCIPADA CIVILMENTE. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA TAMBÉM PELA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 205 E 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PRESERVAR EVENTUAIS DIREITOS JÁ TUTELADOS E CONCRETIZADOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE APROVADA NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM, COM HABILITAÇÃO PELO SISU PARA VAGA NO CURSO DE ENGENHARIA QUÍMICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU DE REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO. ATO COATOR QUE NEGOU TAIS DIREITOS COM BASE EXCLUSIVA NO LIMITE ETÁRIO DO ARTIGO 38, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96. ILEGITIMIDADE DO FUNDAMENTO NORTEADOR. ESTUDANTE EMANCIPADA CIVILMENTE. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA TAMBÉM PELA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 205 E 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PRESERVAR EVENTUAIS DIREITOS JÁ TUTELADOS E CONCRETIZADOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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