EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE E AUDITORIA FISCAL - GCAF. MAJORAÇÃO NO SEU VALOR PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 130/2011. INCIDÊNCIA NA RAZÃO DE 0,7 (SETE DÉCIMOS) DO VENCIMENTO BÁSICO DO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL. VANTAGEM DEVIDA AOS AUDITORES DO FISCO POSICIONADOS NAS CLASSES A E B EM ATIVIDADE. PARTES REQUERENTES QUE DEMONSTRAM O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS NESTE SENTIDO. DEFERIMENTO DA VANTAGEM QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO LIMITE/TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL REFERIDA NO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE E AUDITORIA FISCAL - GCAF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). PLEITO DO MUNICÍPIO PARA QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJAM CALCULADOS COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 DECLARADA PELO STF. RESP REPETITIVO 1.270.439/PR. JUROS MORATÓRIOS A SEREM CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. ACOLHIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO QUANTO AOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. TETO REMUNERATÓRIO MUNICIPAL. SUBSÍDIO DO PREFEITO. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 37, XI, CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O ART. 20, § 4º DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO DE NATAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE MARINEIDE DE MORAIS PACHECO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. Relator: Des. Expedito Ferreira