EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE DE FILHA/IRMÃ DAS AUTORAS. LESÃO CORPORAL DA CO-AUTORA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO EMPREGADO/MOTORISTA DA EMPRESA DEMANDADA. COMPROVAÇÃO DE CULPA-IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORAS. CONFIGURADA. VÍTIMA DIRETA DO FATO. MORTE DA IRMÃ NA OCASIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS MOLDES DO ART. 37, § 6º DA CF/88. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 100.000,00 PARA A MÃE DA VÍTIMA. R$ 25.000,00 EM FAVOR DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E IRMÃ DA FALECIDA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. EMENTA: HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA VOLUNTÁRIA QUE PROVOCOU DE FORMA NÃO INTENCIONAL RESULTADOS TÍPICOS E ANTIJURÍDICOS, QUE ERAM PREVISÍVEIS E QUE PODIAM TER SIDO EVITADOS SE O ACUSADO NÃO TIVESSE AGIDO COM IMPRUDÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS DELITOS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DELITOS PRATICADOS NA FAIXA DE PEDESTRES. CONDUÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. CONCURSO FORMAL. AGENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, PRATICOU CRIMES IDÊNTICOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. CULPA CONSCIENTE CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE MAL SÚBITO QUE NÃO RESTOU PROVADO, NÃO SE EVIDENCIANDO HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 9.503/97, C/C O ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Nesse contexto se posiciona o STJ, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESP Relator: Des. Dilermando Mota