EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE DE FILHA/IRMÃ DAS AUTORAS. LESÃO CORPORAL DA CO-AUTORA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO EMPREGADO/MOTORISTA DA EMPRESA DEMANDADA. COMPROVAÇÃO DE CULPA-IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORAS. CONFIGURADA. VÍTIMA DIRETA DO FATO. MORTE DA IRMÃ NA OCASIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS MOLDES DO ART. 37, § 6º DA CF/88. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 100.000,00 PARA A MÃE DA VÍTIMA. R$ 25.000,00 EM FAVOR DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E IRMÃ DA FALECIDA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. (fl.274/288) Relator: Des. Dilermando Mota