EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20/06/2007. AÇÃO INTERPOSTA EM 15/06/2011. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, DECLARANDO EXTINTA A DEMANDA COM BASE NO ARTIGO 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR TEVE CONHECIMENTO DA DEBILIDADE PERMANENTE SOMENTE NA DATA DO RELATÓRIO ACOSTADO À INICIAL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SINISTRO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE AS LIMITAÇÕES PROVOCADAS PELO SINISTRO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 405 DO SUPERIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2013.003417-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06/06/2013 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEMANDA AJUIZADA APÓS O LAPSO DE 03 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IX DO CC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)