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Jurisprudência


TJRN 2014.001139-8

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FEITO GUARDARIA CONEXÃO COM PROCESSO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITANTE. ACIDENTES DIFERENTES. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. 1. Na medida em que a eventual procedência ou improcedência de uma ação de cobrança de seguro DPVAT não teria reflexo algum em outra na qual se discute acidente diverso, não há que se falar em conexão entre os feitos. 2. Precedentes desta Corte (Conflito Negativo de Competência n° 2013.013053-0, Rel. Desembargador João Rebouças, j. 12/02/2014, Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência, Rel. Desembargadora Judite Nunes, Tribunal Pleno, j. 26/08/2009). 3. Reconhecimento da competência do Juízo suscitado. Relator: Juiz Paulo Luciano Maia Marques (Convocado)

Data do Julgamento : 17/09/2014
Classe/Assunto : Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiz Paulo Luciano Maia Marques (Convocado)