EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEBATE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMETIDO NA COMARCA DE PAU DOS FERROS. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORIUNDA DE AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU NA CITADA COMARCA. CUMPRIMENTO INICIAL DA MEDIDA EM REGIME ABERTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA LEGAL DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO JUÍZO QUE RECEBERIA O APENADO. IMPRESCINDÍVEL VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL LOCAL. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE NOTICIANDO A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REQUERIDO. EXECUÇÃO PENAL QUE DEVE TRAMITAR NO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR A DEMANDA. Relator: Desª. Judite Nunes