TJRN 2014.001258-9/0002.00
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS CONSTANTES NA PROCURAÇÃO. SUPRESSÃO DE UMA LETRA QUE NÃO IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DO FEITO, SEJA PELO EXATO NOME DAS PARTES OU O NÚMERO DO PROCESSO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR NO CURSO DA AÇÃO, NOS MESMOS MOLDES, TENDO SIDO TEMPESTIVAMENTE CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. 1. Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do Qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo (Resp 254.267/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08.04.2002). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
Relator: Des. Ibanez Monteiro
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS CONSTANTES NA PROCURAÇÃO. SUPRESSÃO DE UMA LETRA QUE NÃO IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DO FEITO, SEJA PELO EXATO NOME DAS PARTES OU O NÚMERO DO PROCESSO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR NO CURSO DA AÇÃO, NOS MESMOS MOLDES, TENDO SIDO TEMPESTIVAMENTE CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. 1. Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do Qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo (Resp 254.267/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08.04.2002). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
Relator: Des. Ibanez Monteiro
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Ibanez Monteiro
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