EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINSTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA, AO ARGUMENTO DE QUE A RESOLUÇÃO N.º 299/2013-PGJ/RN - CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO DE CARÁTER NORMATIVO E GERAL. REJEIÇÃO. WRIT QUE NÃO DISCUTE A NORMA EM TESE, MAS ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. MÉRITO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 299/2013 QUE ANULOU AS QUESTÕES DE Ns.º 26, 27 OU 28 (DEPENDENDO DO CADERNO DE PROVA), ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS DEMAIS PARTICIPANTES DO CERTAME, A QUAL ALTEROU A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULAR SEUS ATOS EVENTUALMENTE EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 473 DO STF. AUTOTUTELA. ORDEM CONHECIDA, MAS DENEGADA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 266/STF. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). COBRANÇA DO TRIBUTO QUANDO DA ENTRADA DOS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COM BASE NO PROTOCOLO CONFAZ N.º 21/2011. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DE NATUREZA PREVENTIVA QUE NÃO DISCUTE A NORMA EM TESE, MAS ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Trbunal Pleno, Mandado de Segurança com Liminar n.º 2011.012577-7, Relator: Desembargador Aderson Silvino, julgamento: 14.12.2011). (grifos e destaques acrescidos) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA LIMINAR PARA IMPEDIR A COBRANÇA DO ICMS QUANDO DA ENTRADA DOS PRODUTOS DA IMPETRANTE NO ESTADO DO RN COM BASE NO PROTOCOLO CONFAZ N.º 21/2011. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 266/STF. MANDADO DE SEGURANÇA DE NATUREZA PREVENTIVO QUE NÃO DISCUTE A NORMA EM TESE. CASO CONCRETO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. MAN Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra