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Jurisprudência


TJRN 2014.001353-6/0001.00

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE JULGAMENTO COLEGIADO DESTA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO PELO PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA, EM APELAÇÃO CÍVEL, POR ÓRGÃO COLEGIADO. DESCABIMENTO. ausência de previsão legal. não conhecimento. inteligência do ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. (Agravo Regimental Em Apelação Cível n° 2012.009789-7/0001.00, Relator: Juiz Guilherme Cortez (convocado), Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível, Julgamento: 08/01/2013) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.- Consabido que o agravo interno desafia tão-somente as decisões monocráticas do relator, amparadas no artigo 557, caput e § 1º - A do Código de Processo Civil, mostra-se inviável o conhecimento desta insurgência, manejada contra decisão colegiada, que negou provimento à apelação outrora interposta. Erro grosseiro evidenciado a obstar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sem falar que o recurso interposto encontra-se intempestivo. (- Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 2012.009797-6/0001.00, Relatora: Juíza FÁTIMA SOARES (convocada), Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível, Julgamento: 13/12/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REALIZADO POR ACÓRDÃO. NÃO-CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJRN. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 2011.009562-5, Relat Relator: Des. Dilermando Mota

Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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