EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTES QUE PRETENDEM, TÃO SOMENTE, REDISCUTIR A MATÉRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, QUE ABORDOU TODOS OS PONTOS QUESTIONADOS. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE UTILIZAR OS ACLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CAPACIDADE DA PARTE AUTORA), SUSCITADA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 677, DO STF. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA, ARGUIDA PELO MUNICÍPIO DE NATAL E PELA CÂMARA MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. ADIN PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL DE ATUAÇÃO INTERESTADUAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERENTE UTILIZA NORMA EXTRAÍDA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE PERANTE ESTA CORTE ESTADUAL. ASSERTIVA QUE, NA VERDADE, IMPLICARIA NA INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA PARA ANALISAR A MATÉRIA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE CARÁTER REMISSIVO, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO COMO OBJETO DE CONFRONTO, O QUAL REMETE ÀS REGRAS NORMATIVAS CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCORPORANDO-AS, FORMALMENTE, AO PLANO DO ORDE Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra