EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA VESTIBULAR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE SUSCITADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE SI E O AUTOR. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA VESTIBULAR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. PETIÇÃO INSTRUÍDA COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. VESTIBULAR APTA A PROCESSAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DA LEI SUBSTANTIVA. PRAZO DO ART. 205 DESTA NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONVERSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. PROVA DA AQUISIÇÃO DAS AÇÕES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DIVIDENDOS TAMBÉM DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N° 1.301.989/RS AFETADO PELO SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. (...) MÉRITO: ANÁLISE CONJUNTA DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO DO ESTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS A VESTIBULAR SUFICIENTES PARA O DESENVOLVIMENTO DO FEITO. PETIÇÃO APTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. VERBA QUE VISA INDENIZAR O SERVIDOR PELAS DESPESAS ESPECÍFICAS DE SUA FUNÇÃO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO DESPROV Relator: Des. Expedito Ferreira