EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O PLEITO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. APROVAÇÃO DO AGRAVANTE NA 248ª COLOCAÇÃO. CANDIDATO DISTANTE DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM NÚMERO MUITO INFERIOR À COLOCAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MECÂNICO ESPECIALIZADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. COLOCAÇÃO DISTANTE DAS VAGAS DOS CANDIDATOS CONVOCADOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR DIREITOS DE TERCEIROS CLASSIFICADOS EM ORDEM ANTERIOR, SOB PENA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL - DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA - PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA PARTICIPAR DA 4ª FASE DO CERTAME (CURSO DE FORMAÇÃO), EM VIRTUDE DE SUPOSTO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA AS 2ª E 3ª FASES - AGRAVANTE CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - EXAME DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA INERENTES À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONDUZA À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2008.000182-4, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 01.04.2008). Relator: Des. Expedito Ferreira