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Jurisprudência


TJRN 2014.001819-6

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS CORRIGIDAS. POSSIBILIDADE. MORA PURGADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/68 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.931/04. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS EM ATRASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Interno em Apelação Cível n° 2012.016984-4/0001.00, da 1ª Câmara Cível, rel. Des. Amilcar Maia - j. 20.06.2013) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ACTIO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISUM A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR PERMITINDO A PURGAÇÃO DA MORA APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO TJRN. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2012.014927-5, da 3ª Câmara Cível, rel. p/ acórdão Des. Saraiva Sobrinho - j. 02.04.2013) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DECRETO LEI 911/1969 COM ALTERAÇÕES PELA LEI 10.931/2004. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS EM ATRASO. PRECEDENTES DO TJRN. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA CONFORME PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ CONHECER DE OFÍCIO E Relator: Des. Expedito Ferreira

Data do Julgamento : 10/04/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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