EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RAZÕES RECURSAIS QUE AFASTAM O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINAR: RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FRMP, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2013.001374-6, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 23.05.2013 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO FRMP - REJEIÇÃO - MÉRITO - AVALIAÇÃO DE BEM POR PERITO JUDICIAL AVALIADOR - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO - HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO POR NÃO ESTAREM PRESENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 683 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2009.001556-5, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 16.04.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INST Relator: Des. Expedito Ferreira