EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE. ANOTAÇÃO NOS REGISTROS FUNCIONAIS, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA, TRANSFORMANDO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, MEDIANTE INCIDÊNCIA DO FATOR MULTIPLICADOR 1.2. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REQUERIDA A APOSENTADORIA NO REGIME COMUM. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DURANTE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA A ESSE RESPEITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM CELETISTA. PRECEDENTES. A decisão agravada não diverge da pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, de que o direito à contagem do tempo de serviço público federal prestado por celetista, antes de sua transformação em estatutário, se incorpora ao seu patrimônio jurídico para todos os efeitos: comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à época aplicável, possui o servidor o direito à contagem especial deste tempo de serviço (RE 440.648, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence). Nesse mesmo sentido, foram proferidas as seguintes decisões: RE 401.367, Relator a Ministra Ellen Gracie; RE 436.929, Relator o Ministro Gilmar Mendes; RE 446.462, Relator o Ministro Cezar Peluso; e RE 461.977, Relator o Ministro Celso de Mello.[...] EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO Relator: Des. Ibanez Monteiro