EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. AGRAVOS RETIDOS. TRANSFERÊNCIA DE ANÁLISE PARA O MÉRITO. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. MP Nº 633, DE 26.12.2013 QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DAS RESERVAS DO FESA/FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE DOS MUTUÁRIOS COM CONTRATO DE MÚTUO LIQUIDADO. VIGÊNCIA DO CONTRATO ADJETO DE SEGURO. CONTRATO DE GAVETA. PACTO SECURITÁRIO QUE ACOMPANHA O BEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COMPROVADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO HABITACIONAL. DEVER DE REPARAÇÃO. RESTRIÇÃO A ÁREA DO PROJETO ORIGINAL DOS IMÓVEIS. MULTA DECENDIAL. INEXISTÊNCIA DE RECUSA FORMAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA DA CITAÇÃO VÁLIDA OU DO AVISO DO SINISTRO, QUANDO ESTE EXISTIR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA DE ASSISTENTE TÉCNICO. SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REsp 1.091.363/SC. JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, referente a seguros de mútuo habitacional no âmbito da Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Segunda Seção desta Corte definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 2.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.6 Relator: Des. Dilermando Mota