EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ENTE PÚBLICO QUE RECLAMA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE TERRAS DEVOLUTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOTARIAL NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM USUCAPIENDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI TERRA DEVOLUTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE OFÍCIO IMOBILIÁRIO. REJEIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO SEM REGISTRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. IMPRESTABILIDADE DA CERTIDÃO DE REGISTRO COMO FATOR DE CONVENCIMENTO. TERRA DEVOLUTA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO SOBRE TERRAS NÃO REGISTRADAS. ART. 333, II, CPC. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO QUE CABE AO PODER PÚBLICO, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ/RN. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 2013.005323-8. Relator: Desembargador João Rebouças.Julgamento: 22/08/2013) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO ESTATAL DE QUE O BEM OBJETO DA CONTENDA É TERRA DEVOLUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS DO TJRN E DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)