EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO DO JULGADO AO REEXAME OBRIGATÓRIO. IDENTIDADE NOS TEMAS DE INTERESSE. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. MÉRITO: ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PROCESSO ELETRÔNICO. COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS REALIZADAS POR MEIO DIGITAL. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS QUE SE RETIRAM DA LEI N.º 11.419/2006. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PUBLICADA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INÉRCIA DOS INTERESSADOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/2006, CUJA DISCIPLINA, NESTE TRIBUNAL, SE DEU COM A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 034/2007. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2009.002716-8, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cláudio Santos, j. 07/08/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA (AC n.º 2013.014801-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 29/05/2014 - Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ART Relator: Des. Expedito Ferreira