EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELO BANCO AGRAVANTE, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, DA LIBERDADE DE CONTRATAR. RESPEITADOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA MP N.º 2.170-36/2001. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 3.518/2007-BACEN. COBRANÇA DAS TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. REsp 1.251.331/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE ÀS TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. TARIFAS PREVISTAS NO CONTRATO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. MERA RESTITUIÇÃO (DE FORMA SIMPLES) DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. AUTOR QUE DECAIU DE SEU ONUS PROBANDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE E CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO. PRECEDENTES. (Apelação Cível n.° 2013.009543-2, Relator: Juiz convocado Marco Antônio Mendes Ribeiro, Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível, Julgamento: 01/10/2013) EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA SEGURANÇA JURÍDICA RESPEITADOS. FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO ANO NO PATAMAR DA TAXA SELIC. Relator: Des. Dilermando Mota