TJRN 2014.003047-7
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. PROCURAÇÕES DAS DEMANDADAS APRESENTADAS POR CÓPIA. DEFEITOS DE REPRESENTAÇÃO OPORTUNAMENTE SANADOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO PELAS EMPRESAS COMUNICANTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS FIRMADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DAS DEMANDADAS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. 1. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ORIGINAL OU AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. A cópia reprográfica de instrumento de mandato ad judicia, ainda que não autenticada ou atualizada, satisfaz a exigência do art. 38 do Código de Processo Civil. Inexiste exigência no sentido de condicionar a validade ou eficácia ao instrumento de mandato a um prazo determinado. 2. COISA JULGADA. Fins de possibilitar ao julgador singular a verificação acerca da possível ocorrência de coisa julgada, correta a determinação da juntada das petições iniciais dos processos anteriormente interpostos pela agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70051568210, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/11/2012 - Realce proposital). EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. PROCURAÇÕES DAS DEMANDADAS APRESENTADAS POR CÓPIA. DEFEITOS DE REPRESENTAÇÃO OPORTUNAMENTE SANADOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO PELAS EMPRESAS COMUNICANTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS FIRMADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DAS DEMANDADAS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. 1. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ORIGINAL OU AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. A cópia reprográfica de instrumento de mandato ad judicia, ainda que não autenticada ou atualizada, satisfaz a exigência do art. 38 do Código de Processo Civil. Inexiste exigência no sentido de condicionar a validade ou eficácia ao instrumento de mandato a um prazo determinado. 2. COISA JULGADA. Fins de possibilitar ao julgador singular a verificação acerca da possível ocorrência de coisa julgada, correta a determinação da juntada das petições iniciais dos processos anteriormente interpostos pela agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70051568210, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/11/2012 - Realce proposital). CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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