EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELA PARTE AUTORA (AGRAVADA) DA TAXA DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL A SER REALIZADO PELA CONSTRUTORA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE DEMANDANTE. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A OBRA SE ENCONTRA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA VISANDO O RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES E DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. PREVISÃO EXPRESSA DO INÍCIO DO PRAZO DE 19 MESES PARA A ENTREGA DO BEM APÓS ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O AGENTE FINANCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO, NESSA FASE PROCESSUAL, DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC INDISPENSÁVEIS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n.º 2013.011799-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 03/12/2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA QUE TOMA COMO PARÂMETRO PARA CONCLUSÃO DA OBRA A DATA DE ASSINATURA DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL (14 MESES). INEXISTÊNCIA DE MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA EM CADA CASO ESPECIFICAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DA 1 Relator: Des. Expedito Ferreira