EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS SUFICIENTES A ENSEJAR O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA DIVERSA. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA APTA A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Para autorizar o desaforamento, faz-se necessária a demonstração inequívoca de suas hipóteses. Não há de se derrogar o Princípio da Competência Territorial quando inexistir qualquer indício das alegações expendidas pelo Ministério Público. Manutenção do julgamento na Comarca de Santa Cruz/RN. Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. CRIME NOTICIADO NA IMPRENSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 427 DO CPP. ARGUMENTOS FUNDADOS EM MERAS CONJECTURAS. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)