EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELA PARTE DEMANDADA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PERMANÊNCIA POR 02 (DOIS) ANOS. LESÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DO LIAME DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Restando comprovados os requisitos necessários ao dever de indenizar, impõe-se a responsabilidade do estabelecimento no pagamento da verba indenizatória fixada na sentença. - A inscrição indevida do nome da autora, em decorrência de dívida quitada, atingindo-a e maculando-a, causa dano moral, ficando obrigado a indenizar, em montante razoável, aquele que mantem a inscrição (Apelação Cível nº 2013.007924-9, Relator: Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 22/08/2013 - Grifo nosso). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR TERCEIRO ATRAVÉS DE MEIOS FRAUDULENTOS. COMPENSAÇÃO ERRÔNEA DE CHEQUES COM ASSINATURA FALSIFICADA. SAQUES INDEVIDOS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CREDIBILIDADE DA EMPRESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE MODO A TORNA-LO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Relator: Des. Expedito Ferreira