EMENTA: DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE INTEGRALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO TOTAL DO VALOR SUBSCRITO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DESTE. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE FATO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM MODALIDADE DIVERSA DA INFORMADA NA VESTIBULAR. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO URBANO. REQUISITOS DOS ARTS. 1240, DO CÓDIGO CIVIL E 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREENCHIDOS. IMÓVEL DESTINADO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PARA MORADIA DO RECORRENTE OU DE SUA FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2010.015543-1 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 24.05.2011 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira