TJRN 2014.003399-2/0001.00
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA PLEITEANDO A REFERIDA EXCLUSÃO. IDÊNTICAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA DOS AUTOS ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA O ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE RITOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIGURADA OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO (ART. 301, VI C/C 267, V, AMBOS DO CPC). DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (AC 1012.005559-0, da 3ª Câm. Cível do TJRN, Relª. Drª. Sulamita Pacheco, j. 23.08.2012). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE MODIFICAR SENTENÇA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A coisa julgada implica na imutabilidade da sentença judicial, com impedimento de se discutir em nova demanda o que ficou dirimido em demanda anterior. - Inadmissível a rediscussão sobre a matéria já decidida, o que, de fato, representaria manifesta ofensa ao comando dos artigos 471 e 473, do Código de Processo Civil (AC nº .2009.005883-3, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 17.11.2009).
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA PLEITEANDO A REFERIDA EXCLUSÃO. IDÊNTICAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA DOS AUTOS ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA O ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE RITOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIGURADA OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO (ART. 301, VI C/C 267, V, AMBOS DO CPC). DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (AC 1012.005559-0, da 3ª Câm. Cível do TJRN, Relª. Drª. Sulamita Pacheco, j. 23.08.2012). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE MODIFICAR SENTENÇA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A coisa julgada implica na imutabilidade da sentença judicial, com impedimento de se discutir em nova demanda o que ficou dirimido em demanda anterior. - Inadmissível a rediscussão sobre a matéria já decidida, o que, de fato, representaria manifesta ofensa ao comando dos artigos 471 e 473, do Código de Processo Civil (AC nº .2009.005883-3, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 17.11.2009).
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira