EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VÍNCULO DO SERVIDOR PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, UMA VEZ QUE RECEBE PARCELA RELATIVA A QUINQUÊNIO, VERBA ESTA DE NATUREZA TIPICAMENTE ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO SERVIDOR NO PASEP. CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DO AGENTE. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DO ABONO ANUAL, DECORRENTE DA NÃO INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA (RN e AC 2013.016850-8 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Amílcar Maia - J. 30.01.201 Relator: Des. Expedito Ferreira