EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO NATALIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE ESTABELECE A BENESSE EM QUESTÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE. LEGISLAÇÃO QUE FIXA A NECESSÁRIA FONTE DE CUSTEIO PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 161 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/04. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE À MENOR REMUNERAÇÃO PAGA NA CARREIRA POLICIAL CIVIL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO NATALIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 161 DA LC Nº 270/2004 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO RN). PREVISÃO PARA PAGAMENTO COM BASE NA MENOR PARCELA ÚNICA DA CARREIRA. FALTA DE PREVISÃO DO BENEFÍCIO EM COMENTO PARA CATEGORIAS DE SERVIDORES DISTINTAS DA QUAL FAZ PARTE O SUSCITADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADO. CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO RESPECTIVO JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (Arguição de Inconstitucionalidade n° 2012.012742-0/0002-00 - Pleno do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 28.08.2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO - NATALIDADE. POLICIAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 308/2005. REFERIDA LEGISLAÇÃO CONFERE À AUTARQUIA A ATRIBUIÇÃO DE A SER A GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA PARA INCLUIR OUTROS BENEFÍCIOS. PATRIMÔNIO DO IPERN QUE SOFRERÁ OS EFEITOS DOS ATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A Relator: Des. Expedito Ferreira