EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O PLEITO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DA AGRAVANTE NA 53ª COLOCAÇÃO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. NÃO VERIFICADA PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE IMPETRANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA APENAS QUANTO A ALGUNS AUTORES. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DOS AGRAVANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE FORMA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE RECORRENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2014.002276-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06.11.2014). Relator: Des. Expedito Ferreira