EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇAO. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EVIDENCIADO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EFETIVAÇÃO GARANTIA DO JUÍZO EM FACE DA PENHORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 739-A, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSPENSIVIDADE QUE DEVE SER CONCEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cumpridos todos os requisitos exigidos pelo §1º, do artigo 739-A, do Código de Processo Civil, deve ser atribuído, excepcionalmente, o efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Agravo conhecido e provido. (AI 2012.014891-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermano Mota, j. 17.01.2013 - Grifo acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA: MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO CONTRATO. PENHORA EFETUADA CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. RISCO DE DANO VISÍVEL NA INDISPONIBILIDADE E POSTERIOR PERDA DOS BENS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 739-A, § 1º DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI 2012.007327-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 18/03/2014) - Sem grifo Relator: Des. Expedito Ferreira