TJRN 2014.003732-3
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS COMERCIAIS DE NATUREZA SIGILOSA. PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE DEFESA DOS REFERIDOS DADOS. PLAUSIBILIDADE NA RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE DO SEU CONTEÚDO. MEDIDA DE RESTRIÇÃO AO ACESSO DOS AUTOS QUE NÃO DEVE ALCANÇAR OS DEMAIS ATOS JUDICIAIS. DESENTRANHAMENTO DA PROVA DOCUMENTAL E FORMAÇÃO DE AUTOS ANEXOS, AOS QUAIS DEVE SE IMPOR O CONTROLE DO ACESSO E MANUSEIO, RESTRITO ÀS PARTES E PROCURADORES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS COMERCIAIS DE NATUREZA SIGILOSA. PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE DEFESA DOS REFERIDOS DADOS. PLAUSIBILIDADE NA RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE DO SEU CONTEÚDO. MEDIDA DE RESTRIÇÃO AO ACESSO DOS AUTOS QUE NÃO DEVE ALCANÇAR OS DEMAIS ATOS JUDICIAIS. DESENTRANHAMENTO DA PROVA DOCUMENTAL E FORMAÇÃO DE AUTOS ANEXOS, AOS QUAIS DEVE SE IMPOR O CONTROLE DO ACESSO E MANUSEIO, RESTRITO ÀS PARTES E PROCURADORES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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