EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARAÚBAS. CRIME DE PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS DE CADEIA PÚBLICA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO.LOCAL QUE NÃO ESTÁ SOB A ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 75 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Compete a justiça comum estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal. (súmula 75/STJ) EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 178 DO CPM. FUGA DE PRESO DE DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DE POLICIAIS MILITARES. LOCAL QUE NÃO ESTÁ SOB A ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. ART. 9º. INCISO II, B, DO CPM. SÚMULA 75 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL. (Conflito de Jurisdição n° 2010.003790-5, Rel. Des. Osvaldo Cruz, DJE 20/01/2011) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. SERVIDOR POLÍCIAL MILITAR. PRETENSÃO PARA QUE OS FATOS IMPUTADOS SEJAM ANALISADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR. SUPOSTO CRIME COMETIDO EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA SUMULADA NA FORMA DA SÚMULA 75-STJ. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO CONTEÚDO CONDENATÓRIO DO JULGADO. EXIGÊNCIAS APENAS EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES JURISDICIONAIS NESTE SENTIDO. JULGADO QUE NÃO MERECE SER REVISADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (Revisão Criminal n° 2012.012256-1, Relator para o Acórdão: Desembargador Expedito Ferreira, DJE 14/06/2013) Relator: Des. Cláudio Santos