EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO EM SER REALIZADO CONSERTOS NO IMÓVEL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. NÃO EVIDENCIADA PROVA ESPECÍFICA QUE ENSEJE A IMPOSIÇÃO À AGRAVADA DA OBRIGAÇÃO PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUESTADA. DEMANDA QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE REFERIDO QUANTUM. NEGATIVA DO DEMANDADO DA RESPONSABILIDADE PELO DANO, BEM COMO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER VALOR INDENIZATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2010.009852-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 09.11.2010). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTADO DE PERIGO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira