EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA: INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA LEGÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO FORMULADA PELO AUTOR NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NO DISPOSTO NO ARTIGO 844, INCISO II, DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU/RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA EM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º E DO §4°, AMBOS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC 2012.014806-0 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. André Medeiros (Juiz Convocado) - J. 05.02.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATO DE FINANCIAMENTO). PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O PROVIMENTO LIMINAR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A EMBASAR FUTURA AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA PARTE DEMANDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Relator: Des. Expedito Ferreira