EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO EM OBRIGAR A EDILIDADE ESTATAL EM PRESTAR PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS DEMANDANTES. FALECIMENTO DA ESPOSA/GENITORA DOS AUTORES SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO DIANTE DO QUADRO DE INFARTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NÃO EVIDENCIADA PROVA ESPECÍFICA QUE ENSEJE A IMPOSIÇÃO AO ENTE AGRAVADO DA OBRIGAÇÃO PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUESTADA. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAR O DIREITO DA PARTE DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. DÚVIDA ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA REQUERENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO EM RAZÃO DE ÓBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. REQUISITO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A QUEM DEVE SER ATRIBUÍDA A CULPA PELA COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGRAVANTE NÃO CARACTERIZADA.DECISÃO QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (AI nº 2012.016623-3, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 10.05.2013). Relator: Des. Expedito Ferreira